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DIREITO CIVIL

O Direito Civil regula as relações das pessoas físicas e jurídicas dentro da esfera privada civil da sociedade e que não são regidas por legislação específica, sendo tais regras previstas na Lei 10.4006/2002 – o Código Civil Brasileiro.

A legislação civil é a mais extensa e abrangente de nosso País – aborda as regras de convivência dos cidadãos, desde o seu nascimento, o casamento, a família, direitos e obrigações dos cidadãos e empresas nos atos e fatos civis praticados durante suas existências, os contratos celebrados entre esses, as relações entre pessoas físicas e jurídicas e as coisas, e até a morte, estabelecendo o Direito Civil as regras para a sucessão.

Todos os dias praticamos atos que estão previstos na legislação civil: desde o simples café que compramos na padaria, chamar um transporte por aplicativo para nos levar à um determinado lugar ou mesmo fazermos uma doação para um filho, são atos da vida civil regulados pelo Código Civil brasileiro.

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